Guidelines on International Protection No. 3: Cessation of Refugee Status under Article 1C(5) and (6) of the 1951 Convention relating to the Status of Refugees (the "Ceased Circumstances" Clauses)
- Document source:
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Date:
10 February 2003
DIRETRIZES SOBRE PROTEÇÃO INTERNACIONAL N. 03 Cessação da Condição de Refugiado nos termos do Artigo 1C(5) e (6) da Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados (as Cláusulas de “Cessação das Circunstâncias”)
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